PLP 252/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras para o uso de emendas parlamentares do tipo transferências especiais
Projeto de lei complementar que dispõe sobre como devem ser usados os recursos das emendas individuais de transferências especiais, previstas na Constituição.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Parlamentares que destinam emendas individuais
Estados, municípios e Distrito Federal que recebem os recursos
População atendida pelos recursos
Onde ela está
- 03/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 252/2025. O projeto vai à publicação. - 10/06/2026Enviada para análise na CAE
Texto oficial
Estando já instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo posteriormente à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). - Desde 11/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 146 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.