Estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com transtorno do espectro autista a ela e a seus acompanhantes durante…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/12/2025Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2179/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 03/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 334 dias)