PL 6076/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar inovações legislativas infralegais de modo a impor limitações à interposição de recursos pelas partes e ao amplo direito de defesa…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 02/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6076/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 02/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 336 dias)