PL 6076/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no Código de Processo Civil sobre recursos e processo eletrônico
Projeto da senadora Damares Alves que altera o Código de Processo Civil para vedar novas regras infralegais sobre recursos e defesa e tornar o processo eletrônico opcional.
O que muda
Com a propostaFica vedada a criação de inovações legislativas infralegais (normas abaixo de lei) que imponham limitações à interposição de recursos pelas partes.
Com a propostaFica garantido o amplo direito de defesa, segundo a ementa, com proteção contra limitações por normas infralegais.
Com a propostaO processo eletrônico passa a ser uma faculdade das partes, ou seja, elas poderão escolher usá-lo ou não.
Quem é afetado
Partes em processos civis
Advogados
Tribunais e órgãos do Judiciário
Onde ela está
- 02/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6076/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 02/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 337 dias)