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PDL 1124/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 02/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 02/12/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1124/2025. O projeto vai à publicação
  2. Desde 02/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 336 dias)
Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao…Sem opiniões ainda
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