PDL 1124/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender portaria do Itamaraty sobre acesso a documentos
PDL de Eduardo Girão que pretende sustar a Portaria nº 631/2025 do Ministério das Relações Exteriores, sobre acesso e tratamento de documentos e informações.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, deixa de valer.
Quem é afetado
Servidores e órgãos do Ministério das Relações Exteriores
Cidadãos que pedem acesso a documentos e informações do Itamaraty
Onde ela está
- 02/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1124/2025. O projeto vai à publicação - Desde 02/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 337 dias)