PDL 1123/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 02/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1123/2025. O projeto vai à publicação - Desde 02/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 336 dias)