PDL 1123/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende decreto sobre hidrovias federais no programa de privatização
Propõe sustar o Decreto nº 12.600/2025, que inclui empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
O que muda
Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, deixa de valer, ou seja, as hidrovias federais citadas nele deixam de ser incluídas no Programa Nacional de Desestatização por esse decreto.
Quem é afetado
Empreendimentos públicos federais do setor hidroviário
Programa Nacional de Desestatização
Governo federal
Onde ela está
- 02/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1123/2025. O projeto vai à publicação - Desde 02/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 337 dias)