PL 6071/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Instituir mecanismos de repactuação por perda de capacidade de pagamento e aplicar o princípio do adimplemento substancial na transação…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 02/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6071/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 02/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 336 dias)