PLP 247/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limite único para enquadrar microempresas e empresas de pequeno porte
Propõe um limite único de faturamento para classificar microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de harmonizar critérios e fortalecer o Simples Nacional.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um limite único para o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte, no lugar de critérios diferentes.
Com a propostaOs critérios de enquadramento passam a ser harmonizados, o que, segundo a ementa, reduziria distorções.
Com a propostaO papel do Simples Nacional seria fortalecido.
Quem é afetado
Microempresas (ME)
Empresas de pequeno porte (EPP)
Optantes do Simples Nacional
Onde ela está
- 01/12/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 247/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 338 dias)