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PLP 246/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Assegura liberdade concorrencial e fortalece a defesa digital do País ao retirar exigência indevida e permitir que empresas de segurança…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Mecias de JesusApresentada em 01/12/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Tecnologia e internet

Quem é afetado

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Onde ela está

  1. 01/12/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 246/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 01/12/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 337 dias)
Assegura liberdade concorrencial e fortalece a defesa digital do País ao retirar exigência indevida e permitir que empresas de segurança…Sem opiniões ainda
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