PL 6037/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 28/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6037/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 28/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 340 dias)