PL 6031/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vedar inovações infralegais por meio de jurisprudências, regulamentos, regimentos internos ou resoluções oriundas de Tribunais, Conselhos e…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 28/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6031/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 28/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 340 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1