PL 6031/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite a normas de tribunais e conselhos no processo penal
Proíbe que jurisprudências, regulamentos, regimentos e resoluções de tribunais e conselhos criem novidades no processo penal sem base em lei.
O que muda
Com a propostaTribunais, conselhos e outros órgãos colegiados não poderiam inovar, por meio de jurisprudência, regulamento, regimento interno ou resolução, em matéria do Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Tribunais e conselhos de justiça
Órgãos colegiados
Pessoas que respondem a processo penal
Advogados e operadores do direito
Onde ela está
- 28/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6031/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 28/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 341 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1