PDL 1021/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustar regras do Contran sobre ciclomotores
Projeto de decreto legislativo do senador Cleitinho que pede a suspensão de trechos de resolução do Contran sobre exigências para ciclomotores.
O que muda
Com a propostaOs trechos da Resolução nº 996/2023 do Contran que tratam de exigências técnicas, documentais e procedimentais para ciclomotores deixariam de valer, se o projeto for aprovado.
Quem é afetado
Proprietários e condutores de ciclomotores
Órgãos de trânsito
Onde ela está
- 27/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1021/2025. O projeto vai à publicação - Desde 27/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 341 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1