PDL 1021/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta dispositivos da Resolução nº 996, de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelecem exigências técnicas…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 27/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1021/2025. O projeto vai à publicação - Desde 27/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 341 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1