PL 5958/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Definir o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 25/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5958/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 25/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 343 dias)