PL 5955/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regulamenta o caput do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação ao nepotismo na Administração Pública direta e indireta…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 25/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5955/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 25/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 343 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1