PL 5955/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe nepotismo em todos os órgãos públicos do país
Projeto que detalha a proibição de nepotismo (contratar parentes para cargos públicos) em toda a administração pública, nos três níveis de governo e em todos os Poderes.
O que muda
Com a propostaFica regulamentada, por lei, a vedação ao nepotismo prevista no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Com a propostaA vedação passa a valer para a administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quem é afetado
Agentes públicos e ocupantes de cargos de confiança
Parentes de autoridades e servidores
Órgãos da administração pública direta e indireta
Municípios, Estados e Distrito Federal
Onde ela está
- 25/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5955/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 25/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 344 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1