PL 5933/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras de usinas hidrelétricas sob regime de cotas
Projeto de autoria de Eduardo Braga que altera a Lei 12.783/2013 para tratar de ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas do regime de cotas.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir expressamente ampliações da garantia física e da potência de usinas hidrelétricas que operam sob o regime de cotas, segundo a ementa.
Quem é afetado
Usinas hidrelétricas sob o regime de cotas
Concessionárias e geradoras de energia hidrelétrica
Onde ela está
- 24/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5933/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CI (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.