PDL 1017/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 24/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1017/2025. O projeto vai à publicação - Desde 24/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 344 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1