PDL 1017/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de resolução sobre saque-aniversário do FGTS
Projeto de decreto legislativo que pretende suspender os efeitos de uma resolução do Conselho Curador do FGTS sobre a cessão do saque-aniversário como garantia de crédito.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, ficariam sustados (suspensos), segundo a ementa.
Com a propostaA resolução de 2025 altera a Resolução nº 958, de 2020, que trata da alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque-aniversário da conta do FGTS.
Quem é afetado
Trabalhadores com saldo no FGTS que optaram pelo saque-aniversário
Instituições financeiras que oferecem crédito com garantia do saque-aniversário
Conselho Curador do FGTS
Onde ela está
- 24/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1017/2025. O projeto vai à publicação - Desde 24/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 345 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1