PL 5832/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões…

Autoria: CleitinhoApresentada em 12/11/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaDispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões corporativos e viagens oficiais
Com a propostaGarantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos em todas as esferas e Poderes da República
Tirado da ementa oficial, o resumo escrito pelo próprio Senado. Ler o texto completo ↗

Onde ela está

  1. 12/11/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5832/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 12/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 356 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
AC100% · 1
AM100% · 1
MG100% · 1
Dispõe sobre a revogação da aplicação de sigilo de até 100 anos em informações relacionadas a gastos públicos, inclusive cartões…100% sim · 3 opiniões
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