PLP 241/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudanças nas regras de emendas parlamentares ao orçamento
Projeto de lei complementar que altera a LC 210/2024, sobre como deputados e senadores propõem e executam emendas no orçamento anual.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei Complementar 210/2024, que trata da proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A ementa não detalha quais pontos específicos mudam.
Quem é afetado
Parlamentares que apresentam emendas ao orçamento
Órgãos responsáveis pela execução das emendas
Municípios e entidades que recebem recursos de emendas
Onde ela está
- 12/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 241/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 12/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 357 dias)
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