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PDL 944/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jaime BagattoliApresentada em 11/11/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 11/11/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 944/2025. O projeto vai à publicação
  2. Desde 11/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 357 dias)

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Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos HumanosSem opiniões ainda
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