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PDL 943/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Projeto para suspender decreto sobre proteção a defensores de direitos humanos

Propõe sustar o Decreto nº 12.710/2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Está aguardando despacho.

Autoria: Tereza CristinaApresentada em 11/11/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaSe aprovado, o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, deixa de produzir efeitos, pois o Congresso sustaria o ato do Executivo.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Defensoras e defensores de direitos humanos
Governo federal

Onde ela está

  1. 11/11/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 943/2025. O projeto vai à publicação
  2. Desde 11/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 358 dias)

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