PLP 237/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Marcio BittarApresentada em 06/11/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 06/11/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 237/2025. O projeto vai à publicação.
  2. 06/04/2026Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CTFC.
  3. Desde 07/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 210 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
RN0% · 1
SP100% · 1
Exigir que as prestações anuais de contas de órgãos e entidades da administração pública sejam acompanhadas de relatório de auditoria…50% sim · 2 opiniões
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