PL 5690/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 05/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5690/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 05/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 363 dias)