PL 5041/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Assegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte…
O que muda
Com a propostaAssegurar ao passageiro o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos, dispor sobre acessibilidade no transporte aéreo, vedar o cancelamento do trecho de volta no caso de não comparecimento do passageiro ao embarque para o trecho de ida e modificar regras referentes a passageiro que pratica ato de indisciplina
Com a propostaAssegura ao passageiro o despacho gratuito de bagagem nos termos que especifica
Com a propostaVeda a cobrança pela marcação de assento padrão
Quem é afetado
Onde ela está
- 05/11/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5041/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 05/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 362 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP92% · 12
DF90% · 10
MG100% · 4
PR100% · 4
RJ100% · 3
BA100% · 2
GO100% · 2
ES100% · 2
RS100% · 2
SC100% · 2
RN100% · 2
PA100% · 1
Ver os outros 4 estados
AM100% · 1
MA0% · 1
AC100% · 1
RO100% · 1