PL 5643/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Registro impresso obrigatório do voto nas eleições

Propõe tornar obrigatório o registro impresso do voto nas eleições, alterando a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação ParticipativaApresentada em 04/11/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Política e eleições

O que muda

Com a propostaPassa a ser obrigatório o registro impresso do voto nas eleições.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Eleitores
Justiça Eleitoral
Partidos e candidatos

Onde ela está

  1. 04/11/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5643/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 12/11/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 355 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP83% · 189
RJ81% · 80
PR66% · 65
MG83% · 46
RS77% · 44
DF85% · 33
BA75% · 24
SC82% · 22
PE69% · 16
ES87% · 15
MT90% · 10
GO100% · 8
Ver os outros 15 estados
AC88% · 8
RN86% · 7
CE71% · 7
MS57% · 7
PB80% · 5
PA40% · 5
SE100% · 5
PI75% · 4
RO67% · 3
AL67% · 3
TO100% · 3
MA100% · 2
AM50% · 2
ZZ0% · 1
RR100% · 1
Registro impresso obrigatório do voto nas eleições79% sim · 616 opiniões
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado