PL 5612/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Planos de saúde obrigados a cobrir congelamento de material para preservar fertilidade
Projeto obriga planos e seguros de saúde a cobrir procedimentos de criopreservação de material biológico para preservar a fertilidade. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaOs planos e seguros privados de assistência à saúde passam a ter cobertura obrigatória para procedimentos de criopreservação de material biológico destinados à preservação da fertilidade.
Quem é afetado
Operadoras de planos e seguros de saúde
Beneficiários de planos de saúde
Pessoas que desejam preservar a fertilidade
Onde ela está
- 04/11/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5612/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 17/03/2026Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - Desde 17/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 232 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.