Permitir a utilização de garantias em dinheiro depositadas ou penhoradas em execução fiscal para pagamento de transação tributária

Onde ela está

1. 04/11/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 5607/2025. O projeto vai à publicação.
2. 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CCJ e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
3. Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.