PLP 227/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Parte do Fundo de Participação dos Municípios para reduzir riscos de desastres

Propõe destinar uma parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres, alterando três leis federais.

Autoria: Astronauta Marcos PontesApresentada em 30/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família

O que muda

Com a propostaUma parcela do Fundo de Participação dos Municípios passaria a ser destinada a medidas de redução de riscos de desastres.

Com a propostaA Lei Complementar nº 91/1997, a Lei nº 10.257/2001 e a Lei nº 12.340/2010 seriam alteradas para incluir essa destinação.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Municípios

População em áreas de risco de desastres

30/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 227/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 30/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 370 dias)