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PLP 227/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios a medidas de redução de riscos de desastres

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Astronauta Marcos PontesApresentada em 30/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família

Onde ela está

  1. 30/10/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 227/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 30/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 369 dias)
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