PL 5360/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Punição para quem atrasa licitações sem motivo
Inclui na Lei de Licitações a responsabilização administrativa de quem retarda ou frustra, sem motivo ou por má-fé, o andamento de um processo licitatório.
O que muda
Com a propostaPassa a constar, entre as hipóteses de responsabilização administrativa, o ato de retardar ou frustrar o regular andamento de licitação sem motivo.
Com a propostaPassa a constar também a litigância de má-fé como forma de retardar ou frustrar o regular andamento de licitação.
Quem é afetado
Participantes de licitações
Órgãos públicos que realizam licitações
Empresas que disputam contratos públicos
Onde ela está
- 30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5360/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 30/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 370 dias)