PL 5360/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Incluir entre as hipóteses de responsabilização administrativa o ato de retardar ou frustrar o regular andamento de processo licitatório…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5360/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 30/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 369 dias)