PL 1727/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Prorrogação de prazo para associações de Municípios

Propõe estender o prazo para as associações de Municípios se adequarem às regras da Lei 14.341/2022. Aguarda a designação de um relator.

Autoria: Silvia CristinaApresentada em 29/10/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaO prazo para as associações de Municípios se adequarem às disposições da Lei 14.341/2022 seria prorrogado (ampliado).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Associações de Municípios

Municípios

30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1727/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
11/03/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e à CDR.
Desde 11/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 238 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.