Assegurar o direito de afastamento da atividade profissional por até 2 (dois) dias consecutivos, a cada mês, em razão de sintomas…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1249/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 28/02/2026Relatoria com Senadora Augusta Brito na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
3. 10/04/2026Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
4. Desde 10/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 206 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.