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PL 6105/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação, pelo juiz, da decisão que rejeitar, no todo ou em parte, o laudo pericial

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jonas DonizetteApresentada em 29/10/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

Onde ela está

  1. 30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 6105/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 11/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 237 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Estabelecer a obrigatoriedade de fundamentação, pelo juiz, da decisão que rejeitar, no todo ou em parte, o laudo pericialSem opiniões ainda
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