PL 2997/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer reserva de vagas de estacionamento a veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista e assegurar validade…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 30/10/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2997/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 30/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 369 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
RS100% · 1