PL 5496/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mantém direitos do trabalhador se patrão recusar volta após alta do INSS
Projeto garante que empregado e empregado doméstico continuem com a qualidade de segurado se o empregador recusar o retorno ao trabalho após alta do INSS.
O que muda
Com a propostaEmpregado e empregado doméstico mantêm a qualidade de segurado quando, após alta médica do INSS ou fim do benefício por incapacidade, o empregador recusar o retorno ao trabalho.
Quem é afetado
Empregados
Empregados domésticos
Empregadores
Segurados do INSS
Onde ela está
- 29/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5496/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 29/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 370 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 2