PL 5473/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança na CSLL de fintechs, nas bets e novo Pert para baixa renda
Projeto altera regras da CSLL para fintechs, aumenta a fatia do governo sobre apostas de quota fixa e cria programa de regularização de dívidas para pessoas de baixa renda.
O que muda
Com a propostaAltera as alíquotas da CSLL aplicadas às fintechs, conforme a Lei 7.689/1988.
Com a propostaAumenta a participação do governo na arrecadação líquida das apostas de quota fixa (Lei 13.756/2018).
Com a propostaInstitui o Pert-Baixa Renda, programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.
Quem é afetado
Fintechs
Empresas de apostas de quota fixa
Pessoas físicas de baixa renda com dívidas tributárias
Onde ela está
- 29/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5473/2025. O projeto vai à publicação. - 29/10/2025Enviada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 29/10/2025Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. Matéria em prazo de emendas. - 31/10/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2025. - 04/11/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 04/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 13/11/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/11/2025. - 18/11/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 40ª reunião da Comissão. - 24/11/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2025. - 26/11/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Em reunião realizada em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. - 28/11/2025Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2025. - Desde 22/12/2025Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 315 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP70% · 20
RS83% · 12
SC100% · 10
RJ100% · 10
MG100% · 6
PR100% · 5
AC100% · 4
DF67% · 3
BA67% · 3
PI100% · 1
MT100% · 1
PB100% · 1
Ver os outros 3 estados
ES0% · 1
GO100% · 1
PE100% · 1