PL 5397/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Veda a instalação de praças de pedágio eletrônico em novas concessões rodoviárias no território nacional
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 23/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5397/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 23/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 376 dias)