PL 5396/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclusão do nome indígena em registro e documento de identidade
Propõe permitir que o nome indígena da pessoa seja incluído no registro civil de nascimento e na carteira de identidade. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO nome indígena poderá ser incluído no registro civil de nascimento, conforme a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).
Com a propostaO nome indígena poderá ser incluído na carteira de identidade, conforme a Lei nº 7.116/1983.
Quem é afetado
Pessoas indígenas
Cartórios de registro civil
Órgãos emissores de carteira de identidade
Onde ela está
- 23/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5396/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1