PL 5351/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prever proibição e sanção a organização da sociedade civil que promove ideologias políticas por meio de propaganda eleitoral ou apoio a…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 22/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5351/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 22/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 377 dias)