PL 5350/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Nova lei de responsabilidade para ONGs que recebem recursos públicos

Projeto cria regras de transparência, controle e habilitação para ONGs que recebem dinheiro público, e um Cadastro Nacional das ONGs.

Autoria: Marcio BittarApresentada em 22/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaInstitui a Lei de Responsabilidade das Organizações Não Governamentais (LRO).

Com a propostaCria o Cadastro Nacional das ONGs.

Com a propostaEstabelece normas de transparência, controle e habilitação para ONGs receberem recursos públicos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Organizações não governamentais (ONGs)

Órgãos públicos que repassam recursos a ONGs

Cidadãos que acompanham o uso de dinheiro público

22/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5350/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 22/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 378 dias)