PL 5283/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Desempate em licitações com jornada flexível e mais tempo de refeição
Propõe que empresas com jornada de até 36 horas semanais em 4 dias e mais tempo para refeições tenham preferência em empates de licitações públicas.
O que muda
Com a propostaAdoção de jornada flexível de até 36 horas semanais, em 4 dias por semana, passa a ser critério para desempate em licitações públicas.
Com a propostaMedida de bem-estar com aumento do período para refeições passa a ser critério para desempate em licitações.
Com a propostaAs mudanças alteram a Lei nº 13.303/2016 (empresas públicas e sociedades de economia mista) e a Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratos).
Quem é afetado
Empresas que participam de licitações públicas
Órgãos e empresas públicas que realizam licitações
Trabalhadores
Onde ela está
- 20/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5283/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 20/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 379 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS0% · 1
SP0% · 1