PL 5282/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), previsto no art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 45, de 30 de dezembro…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 20/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 20/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 379 dias)