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PL 5282/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget)

Projeto do senador Rogério Carvalho que cria o Funget, fundo ligado às execuções trabalhistas, previsto na EC 45/2004. Aguarda despacho.

Autoria: Rogério CarvalhoApresentada em 20/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a existir o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget), criado por lei, com base no art. 3º da Emenda Constitucional 45/2004.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Trabalhadores com créditos trabalhistas a receber
Empresas devedoras em execuções trabalhistas
Justiça do Trabalho

Onde ela está

  1. 20/10/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 5282/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 20/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 380 dias)
Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget)Sem opiniões ainda
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