PL 5257/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Regras para suplementos alimentares no país

Projeto que cria regras para produzir, importar, rotular, vender, anunciar e fiscalizar suplementos alimentares em todo o território nacional.

Autoria: Astronauta Marcos PontesApresentada em 16/10/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde · Consumidor · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaPassa a haver regras nacionais para produção, importação, rotulagem, comercialização e publicidade de suplementos alimentares.

Com a propostaPassa a haver regras de fiscalização e de controle de qualidade para esses produtos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Fabricantes e importadores de suplementos alimentares

Vendedores e anunciantes de suplementos

Consumidores que usam suplementos alimentares

16/10/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5257/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 16/10/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 383 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1